Deep analytical legal reasoning: requiem for a Penal Procedure Code to be reformed

Deep analytical legal reasoning

requiem for a Penal Procedure Code to be reformed

Authors

  • Fabrício Martins Universidade Católica de Petrópolis - UCP, Brasil

Keywords:

judicial decision, legal grounds, deep reasoning, Project of the New Brazilian Criminal Procedure Code, proposals

Abstract

The legal reasoning of judicial decisions takes into account various aspects that pertain to the exercise of jurisdiction, language proficiency, dialectics, argumentative rationality and their guarantees and control functions. The present study analyzes the need for a qualified foundation to be employed in decision-making when such process may lead to disadvantages or impediments to obtaining any procedural benefit by the defendant. After developing the need for decisions to be taken in terms of completeness, consistency, sufficiency, coherence and, above all, referring properly to the judicial evidence, this research proposes two general rules of reasoning to be included in the project of the New Brazilian Criminal Procedure Code.

Author Biography

Fabrício Martins, Universidade Católica de Petrópolis - UCP, Brasil

Mestre em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis (UCP). Especialista em Direito Público e Direito Privado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus (FDDJ). Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis (UCP).

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Published

2024-10-03

How to Cite

Martins, F. (2024). Deep analytical legal reasoning: requiem for a Penal Procedure Code to be reformed. Revista Da EMERJ, 26, 1–13. Retrieved from https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/580

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