RELEITURA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Rereading of Precedent 54 of the Superior Court of Justice (narrowing of the precedents in relation to the initial term of interest in the repair of off-balance sheet damage)
Keywords:
civil procedure, precedent, narrowing, rereadingAbstract
Several judicial precedents from the early 1990s resulted in Precedent 54 of the Superior Court of Justice. The statement states that the date of the practice of the unlawful fact indicates the initial term of the incidence of interest in the case of indexing the indemnity for non-contractual illicit. The judges did not specifically address the arbitration of off-balance sheet damages. The constitutionalized jurisdiction transcends the summed-up limits, because currently the jurisdiction makes use of objective parameters that already internalize, including, the time factor in the value of the indemnity that recomposes the state of things. Hence, the summarized matter must be rethought in the event of off-balance sheet damage. In this case, the indexation of the indemnity must reconsider a reduction of the temporal interstice for the incidence of the the initial term of the default interest for the future, considering that the judicial decision materializes the liability rule and the amount arbitrated as indemnity.
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2021-01-27
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Castro, C. B. de. (2021). RELEITURA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Rereading of Precedent 54 of the Superior Court of Justice (narrowing of the precedents in relation to the initial term of interest in the repair of off-balance sheet damage). Revista Da EMERJ, 23(3), 62–94. Retrieved from https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/337
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