Grau de motivação da justa causa penal
DOI:
https://doi.org/10.70622/2236-8957.2026.692Palavras-chave:
prestação jurisdicional, filtros de admissibilidade, justa causa, deflagração da ação penal, presunção de inocênciaResumo
A efetiva prestação jurisdicional depende da junção de incontáveis variantes, razão pela qual não se trata de uma análise somente a nível endoprocessual. Não fossem os limitadores técnicos existentes no ordenamento jurídico, verdadeiros filtros de admissibilidade, a sobrecarga jurisdicional conduziria ao desmedido fracasso do Poder Judiciário. A exemplo das chamadas barreiras iniciais, a exigência da demonstração de justa causa para deflagração da ação penal revela-se instrumento adequado ao afastamento de demandas temerárias, imputações criminais desmedidas e o passo inicial para superação da presunção de inocência.
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