Grau de motivação da justa causa penal

Rafael Estrela Nóbrega

doi:10.70622/2236-8957.2026.692

Degree of reasoning for criminal just cause

Authors

Rafael Estrela Nóbrega

DOI:

https://doi.org/10.70622/2236-8957.2026.692

Keywords:

jurisdictional provision, admissibility’s filters, just cause, initiation of criminal action, presumption of innocence

Abstract

Effective jurisdictional provision depends on the combination of countless variants, which is why this is not an analysis only at the endo-procedural level. Were it not for the technical limitations existing in the legal system, true admissibility’s filters, the jurisdictional overload would lead to the disproportionate failure of the Judiciary. Like the so-called initial barriers, the requirement to demonstrate just cause for the initiation of criminal action proves to be an adequate instrument to remove reckless demands, excessive criminal charges and the initial step towards overcoming the presumption of innocence.

Author Biography

Rafael Estrela Nóbrega

Mestre e Doutor em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ (2018 e 2022). Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (2023-até os dias atuais). Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral (designado em 18/12/2023 até os dias atuais).

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