AS REMOÇÕES FORÇADAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO À LUZ DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

Raphael Cautchs de Queiroz Vasques; Eleonora Mesquita Ceia

AS REMOÇÕES FORÇADAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO À LUZ DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

Authors

Raphael Cautchs de Queiroz Vasques Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais - IBMEC
Eleonora Mesquita Ceia Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais - IBMEC

Keywords:

Forced Removals., The right to adequate housing, Mega events, Rio de Janeiro, Inter-American System of Human Rights

Abstract

The dynamics of forced removals in the city of Rio de Janeiro, within the context of local urban reestructuring policy for the realization of mega-events, shows a State action in favor of private investments at the expense of real public interest. The removals involve transgressions against the right of information and security, culminating, as a rule, with the resettlement of the individuals to distant areas from their original home devoid of good living conditions and public services. Brazil is legally bound to the parameters of the Inter-American system of human rights protection, which includes the concept of the right of adequate housing adopted by the UN. By investigating the specialized literature, the article seeks to ground Brazil’s international responsibility based on the violation of the human right to adequate housing of individuals affected by forced removals carried out in recent years in the city of Rio de Janeiro

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