AS REMOÇÕES FORÇADAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO À LUZ DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS
Palavras-chave:
Remoções forçadas, Direito à moradia adequada, Megaeventos, Rio de Janeiro., Sistema interamericano de direitos humanosResumo
A dinâmica das remoções forçadas na cidade do Rio de Janeiro, no contexto da política municipal de reestruturação urbana para a realiza- ção de megaeventos na cidade, evidencia uma atuação do Estado em prol de investimentos privados às custas do real interesse público. As remoções envolvem transgressões aos direitos de informação e de segurança, culminando, em regra, com o reassentamento dos indivíduos em zonas distantes da moradia original, desprovidas de boas condições de habitabilidade e serviços públicos. O Brasil é juridicamente vinculado aos parâmetros do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, que compreende o conceito adotado pela ONU de direito à moradia adequada. A partir da literatura especializada, o artigo busca fundamentar a responsabilidade internacional do Brasil, com base na violação do direito humano, à moradia adequada dos indivíduos afetados pelas remoções forçadas realizadas nos últimos anos na cidade do Rio de Janeiro.
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