O princípio do planejamento nas licitações e contratações públicas
Palavras-chave:
licitações, contratos administrativos, princípio do planejamento, fase preparatória dos certamesResumo
Este trabalho se propõe a analisar o problema crônico da ausência de planejamento nas licitações e contratações públicas, bem como o avanço implementado pela Lei nº 14.133/2021, ao introduzir o princípio do planejamento em seu artigo 5º, e ainda dedicar especial atenção à fase preparatória dos certames, agora expressamente pertencente ao processo licitatório, na dicção do inciso I de seu artigo 17. Para tanto, procurou-se fazer uma análise do significado do princípio do planejamento, com breve histórico no ordenamento jurídico pátrio, para então fazer um exame crítico de seus impactos na nova disciplina de licitações e contratos administrativos, com a percepção de que, embora extremamente louvável a preocupação com o planejamento, o legislador pecou pelo excesso de pormenorização dos instrumentos para tal, criando uma matriz exageradamente fechada, o que vai demandar um esforço considerável para sua interpretação e aplicação.
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Publicado
01.12.2022
Como Citar
Rodrigues, E. A. (2022). O princípio do planejamento nas licitações e contratações públicas. Revista Da EMERJ, 25(1), 11–39. Recuperado de https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/464
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