Evolução da legislação concernente às patentes farmacêuticas no Brasil
Palavras-chave:
patente, indústria farmacêutica, covid19Resumo
O sistema de patentes vem a ser um meio de conceder um retorno para o investimento intelectual e financeiro do inventor e, também, fazer com que essa solução técnica seja tornada pública. A indústria farmacêutica é constituída por empresas que trabalham com inovação e, seus novos produtos e processos são muitas vezes protegidos por patentes. O objetivo do presente trabalho é o de desenvolver um estudo histórico e uma análise crítica da evolução da legislação no que tange às patentes farmacêuticas no Brasil e, em especial, identificar o impacto da pandemia do novo coronavírus em modificações desta legislação. Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro se refere à proteção das patentes desde a época do Brasil colônia tendo havido preocupação de positivar este direito em diferentes constituições, em diferentes códigos referentes à propriedade industrial e em diferentes outras leis. No entanto, por muito tempo, a legislação vedou a proteção de invenções farmacêuticas por meio de patentes. Como conclusão, acredita-se que deva haver um equilíbrio entre o direito de a empresa poder reaver o recurso investido e obter lucro no desenvolvimento de determinada tecnologia e o direito da população em relação a sua saúde. O advento da pandemia causada pelo novo coronavírus fez com que muitos se debruçassem sobre o assunto de como mitigar a proteção patentária dos produtos farmacêuticos potencialmente úteis para o tratamento da COVID-19.
Referências
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Publicado
02.08.2022
Como Citar
Cotrim, B. A., Corrêa, A. B. de G., & Caldas, D. O. M. (2022). Evolução da legislação concernente às patentes farmacêuticas no Brasil. Revista Da EMERJ, 24(3), 27–52. Recuperado de https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/432
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