Viabilidade – ou não – da intervenção do Ministério Público (MP) na apresentação de acordo de não persecução penal (ANPP) em contexto de ação penal privada
DOI:
https://doi.org/10.70622/2236-8957.2025.672Palavras-chave:
ação penal privada, acordo de não persecução penal, garantias processuais, Ministério Público, sistema acusatórioResumo
O presente artigo analisou a controvérsia acerca da possibilidade de o Ministério Público (MP) propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no âmbito da ação penal privada. Inicialmente, discorreu-se sobre a titularidade da ação penal, distinguindo a pública da privada, à luz do sistema acusatório brasileiro. Em seguida, investigou-se o papel do ANPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, como instrumento de Justiça Penal Negocial e seus limites no processo penal. A pesquisa examinou criticamente a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 2.083.823/DF, a qual admitiu a atuação supletiva do MP na proposta do acordo em ações penais privadas, fundamentando-se no interesse público, na eficiência da justiça e na promoção da isonomia processual. A metodologia utilizada baseou-se na análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial. Concluiu-se que, embora a decisão busque efetivar princípios constitucionais, ela tensiona garantias fundamentais do devido processo legal e da autonomia do querelante, sendo necessária uma aplicação restrita e excepcional da medida.
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