Controle judicial do ato administrativo à luz da teoria das capacidades institucionais
Palavras-chave:
direito administrativo, controle judicial, teoria das capacidades institucionaisResumo
O presente artigo pretende abordar a utilização prática da teoria das capacidades institucionais no controle judicial do ato administrativo, apontando sua relevância na manutenção do equilíbrio e separação entre os Poderes da República, diferenciando as espécies de ato administrativo – no quesito liberdade de ação do administrador público – como ponto de partida para limitar o exercício desse controle e finalmente traçando um histórico do desenvolvimento da teoria na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, destacando os pontos principais que envolvem seu balizamento para então, utilizando-se dos elementos decisórios expostos, elaborar um apanhado das hipóteses de aplicação da teoria como limite ao controle judicial do ato administrativo.
Referências
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