A NECESSÁRIA RELEITURA DA SÚMULA 444 DO STJ À LUZ DA CONCEPÇÃO ATUAL DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

A NECESSÁRIA RELEITURA DA SÚMULA 444 DO STJ À LUZ DA CONCEPÇÃO ATUAL DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Authors

  • Anderson de Paiva Gabriel Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Keywords:

constitutional right, substantial equality, presumption of innocence, individualization of the sanction

Abstract

A concepção atual do princípio da presunção de inocência, ratificada pela recente jurisprudência do STF, bem como o direito fundamental de igualdade substancial (art. 5º, CRFB/88) e a garantia constitucional de adequada individualização da pena (art. 5º, XLVI, CRFB/88), ensejam a reinterpretação da Súmula 444 do STJ, permitindo que condenações criminais, mesmo que em 1º grau, possam ser valoradas na dosimetria de outros processos, afastando-se tão somente a utilização de inquéritos policiais e ações penais deflagradas.

REVISTA DA EMERJ - V. 21 N° 2

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Published

2018-06-08

How to Cite

Gabriel, A. de P. (2018). A NECESSÁRIA RELEITURA DA SÚMULA 444 DO STJ À LUZ DA CONCEPÇÃO ATUAL DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Revista Da EMERJ, 21(2), 263–282. Retrieved from https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/84

Issue

Vol. 21 No. 2 (2019): Revista da EMERJ

Section

Artigos

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