TRIBUNAIS DE CONTAS E O CONTROLE DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: UM DIÁLOGO POSSÍVEL PARA O FORTALECIMENTO DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA À LUZ DA LEI FEDERAL Nº 13.848/2019

Flávio de Araújo Willeman

TRIBUNAIS DE CONTAS E O CONTROLE DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

UM DIÁLOGO POSSÍVEL PARA O FORTALECIMENTO DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA À LUZ DA LEI FEDERAL Nº 13.848/2019

Autores

Flávio de Araújo Willeman Fundação Getúlio Vargas – FGV-RIO

Palavras-chave:

controle, agências reguladoras, tribunal de contas, lei federal nº 13848/2019, regulação cooperativa

Resumo

A partir da edição da Lei Federal nº 13.848, de 29 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências federais, verifica-se a oportunidade de revisitar os debates acerca do controle das agências reguladoras pelos Tribunais de Contas, com vistas ao fortalecimento do dialógico institucional e da justiça administrativa. O tema ganha relevo a partir do artigo 14 da Lei Federal nº 13.848/2019, que expressamente admitiu o controle das agências pelos Tribunais de Contas, sendo útil, pois, destacar os limites e os contornos jurídicos da submissão dos atos regulatórios às Cortes de Controle. Relevante ainda anotar que a Lei Federal nº 13.848/2019 inovou ao disciplinar, genericamente, nos artigos 34 e 35, a relação jurídica regulatória cooperativa entre as agências reguladoras federais e as agências estaduais e municipais, prevendo, inclusive, a delegação de relevantes competências, merecendo destaque para a função sancionatória. Tal circunstância desafia a análise não apenas da constitucionalidade da referida norma federal, mas também a definição da competência dos Tribunais de Contas da União ou dos Estados e Municípios para o controle externo, já que não há previsão normativa na Lei Federal nº 13.848/2019.

Biografia do Autor

Flávio de Araújo Willeman, Fundação Getúlio Vargas – FGV-RIO

Procurador do Estado do Rio de Janeiro e Advogado. Ex-Desembargador Eleitoral do TRE-RJ (biênio 2014/2016). Mestre em Direito. Doutorando em Direito na Universidade Federal Fluminense (UFF – Programa Instituições, Direitos e Negócios - PPG-DIN), Professor dos Cursos de Pós- Graduação da Fundação Getúlio Vargas – FGV-RIO, da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ e da Escola Superior de Advocacia Pública - ESAP.

Referências

ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências Reguladoras e a Evolu- ção do Direito Administrativo Econômico. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
BARROSO, Luís Roberto. Agências Reguladoras. Constitui- ção, Transformações do Estado e Legitimidade Democrática. In: MO- REIRA NETO, Diogo de Figueiredo (Coord.). Uma Avaliação das Tendências Contemporâneas do Direito Administrativo. Rio de Janei- ro: Renovar, 2003).
. “Tribunais de Contas: algumas incompetências”. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, n.º 203, jan./mar. 1996.
BRITO, Carlos Ayres de. In Revista do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. nº 25. Dezembro de 2003.
CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. “A atuação do Tribunal de Contas em face da separação de poderes do Estado”. Revista do Tri- bunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, n.º 38, out./dez. 1997.
CUÉLLAR, Leila. Poder Normativo das Agências Regula- doras Norte-Americanas. In: Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, v. 229, pp. 153-176, jul./set. 2002.
DAROCA, Eva Desdentado. Los problemas del control judi- cial de la discrecionalidad técnica: un estudio crítico de la jurispru- dencia. Madri: Civitas, 1997).
FERNANDES. Jorge Ulisses Jacoby. Tribunais de Contas do Bra- sil. Jurisdição e Competência. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2003.
JUSTEN FILHO, Marçal. O Direito das Agências Reguladoras Independentes. São Paulo: Dialética, 2002.
MENEZES, Monique. O Tribunal de Contas da União, con- trole horizontal de agências reguladoras e impacto sobre usuários dos serviços. Revista de Sociologia Política, v. 20, nº 43, out. 2012.
MENDONÇA, José Vicente Santos de. A propósito do con- trole feito pelos Tribunais de Contas sobre as agências reguladoras: em busca de alguns standards possíveis. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 10, nº 38, abril./jun. 2012. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Direito Regulatório.
Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Direito Administrati- vo em Foco. Coord. Valter Shuenquener de Araújo. Niterói: Ímpe- tos, 2005.
MOREIRA, Vital; MAÇÃS, Fernanda. Autoridades Regula- doras Independentes: Estudo e Projecto de Lei-Quadro. Coimbra: Coimbra Ed., 2003.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Posi- tivo. 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 1995.
SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direito Administrativo Re- gulatório. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.
TORRES, Ricardo Lobo. Revista do Tribunal de Contas do Es- tado do Rio de Janeiro. nº
24. Março de 1993.
WILLEMAN, Flávio de Araújo. Responsabilidade Civil das Agências Reguladoras. 3ª edição. Belo Horizonte: Fórum, 2015.
WILLEMAN, Flávio de Araújo (em coautoria com Fernan- do Barbalho Martins). Manual de Direito Administrativo. 2ª edição. Niterói: Impetus, 2015.
WILLEMAN, Marianna Montebello. Accountability demo- crática e o desenho institucional dos Tribunais de Contas no Brasil. Belo Horizonte: Fórum, 2017 .
ZYMMLER, Benjamin; ALMEIDA, Guilherme Henrique de La Rocque. O Controle Externo das Concessões de Serviços Públi- cos e das Parcerias Público-Privadas. Belo Horizonte: Fórum, 2008. SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo Econômico.
São Paulo: Malheiros, 2002.