Valeu! O primeiro App de Delivery Estatal do Brasil
legítima intervenção no domínio econômico ou abuso do poder estatal?
Palavras-chave:
Direito constitucional econômico, aplicativo “Valeu!”, intervenção do Estado na economia, Aplicativos de entrega, falhas de mercado, externalidadesResumo
O presente artigo tem por objeto a análise constitucional econômica do primeiro aplicativo estatal de delivery do Brasil, o app “Valeu”, de iniciativa do município do Rio de Janeiro, e das controvérsias judiciais que o envolvem. Serão abordadas as diferentes modalidades de intervenção do Estado na economia e o enquadramento da iniciativa em uma delas. Além disso, são pormenorizadas as falhas de mercado apresentadas pela exploração do mercado de bares e restaurantes por aplicativos de entrega, bem como a conveniência e constitucionalidade da medida.
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