Validade extraterritorial do acordo de mediação de conflitos em câmara privada

Edivaldo Alvarenga Pereira; Ana Cristina Freire Lima

Extraterritorial validity of the conflict mediation agreement in a private chamber

Authors

Edivaldo Alvarenga Pereira Ab Câmara de Mediação e Arbitragem do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. Brasil
Ana Cristina Freire Lima Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. São Paulo. Brasil

Keywords:

mediation, conflict, territoriality, dejudicialization

Abstract

This article aims to elucidate the extraterritorial validity of the mediation agreement held in a private chamber, regardless of the domicile of the parties or the city where the event occurs. The effectiveness against third parties of private mediation regardless of judicial approval, except when required by law, and it remains to be seen which competent court. The Mediation Law, 13,140 / 2015, in its article 3, paragraph 2, determines that agreements that deal with unavailable rights, id est, but which can be negotiated or compromised, must be approved by the competent judges and pass the scrutiny of the Public Ministry . However, the Law refrains from informing which is this competent court. The tendency is for such conflicts to be dismissed, as determined by § 3, article 3, of the Brazilian Code of Civil Procedure, being referred to the Municipal Chambers of mediation to resolve the dispute. What gives legal certainty to the parties is the term of the mediation agreement, and not the place of its approval.

Author Biographies

Edivaldo Alvarenga Pereira, Ab Câmara de Mediação e Arbitragem do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. Brasil

Facilitador de Diálogo em Círculos Restaurativos – Professor do Curso de Formação de Mediadores da AB-CMRJ, em parceria com a OAB/RJ - Mediador Judicial Sênior certificado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Bacharel em Direito - Especialista em Mediação e os Métodos Adequados de Solução de Conflitos - Pós-graduado em Direito Notarial e Registral e em Gestão Empresarial.

Ana Cristina Freire Lima, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. São Paulo. Brasil

Advogada - Fundadora da Mediato - Mediadora pelo Método Harvard de Negociação - Mediadora com certificação avançada pelo Instituto de Certificação e Formação de Mediadores Lusófonos (ICFML) - Mediadora Judicial certificada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Especialista em Meios Adequados de Solução de Conflitos Humanos e Mestranda em Soluções Alternativas de Controvérsias Empresariais pela Escola Paulista de Direito.

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