Otimização da competência dos juizados especiais da fazenda pública
Palavras-chave:
juizados especiais, fazenda pública, competênciaResumo
Passados 12 anos desde a promulgação da Lei nº 12.153/2009 que dispôs sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, as controvérsias – ao menos no nível jurisprudencial – em torno da interpretação das regras de competência estabelecidas naquela norma praticamente desapareceram.
Referências
STJ – CC 73.681 / PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2007, DJ 16/08/2007, p. 284.
STJ – CC 104.151 / SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJ 04/05/2009.
STJ – AgInt no Resp 1632226/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI. QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018.
CC 104.544/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 28/08/2009.
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