Legal personality and domicile: legal categories in mutation: The digital human and the challenges for Law

Legal personality and domicile: legal categories in mutation

The digital human and the challenges for Law

Authors

  • Cláudio Luís Braga dell'Orto Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, Brasil

Keywords:

Civil Law, Public records, Liability, Virtual people, Electronic domicile, Digitalization effects, Regulation of cyberspace

Abstract

Legal personality and domicile are essential categories of Civil Law. The consolidation of the digital human and the recognition of cyberspace as place of rights and obligations indicate that lawmakers should adopt new concepts for these fundamental legal categories to ensure legal certainty in fully electronic relations. The article presents proposals to broaden the concept of domicile and to link the projections of the natural person to its creator.

Author Biography

Cláudio Luís Braga dell'Orto, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, Brasil

Mestre em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Candido Mendes (UCAM). Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

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Published

2024-09-11

How to Cite

dell’Orto, C. L. B. (2024). Legal personality and domicile: legal categories in mutation: The digital human and the challenges for Law. Revista Da EMERJ, 26, 1–12. Retrieved from https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/602

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