O ESTADO INTERVÉM PARA QUEM?
Keywords:
brazil, constribution of intervention in the economic domain, cide, development, constitution, free initiative, constitutional limitationAbstract
Cide is a way for the State to intervene in the market to maintain the primacy of the principles listed in Article 170 of the 1988 Constitution. However, although legitimate, intervention does not always reach its practical objective, given the distortion that some public agents impose to establish Cide
References
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