The discrepancy between fact and norm in the age criteria in the brazilian civil incapacity regime
critical and analysis of proposals for overcoming it
DOI:
https://doi.org/10.70622/2236-8957.2026.721Keywords:
autonomy, contract, children, legal rationality, teenagerAbstract
The Brazilian Civil Code adopted age as the basis for the legal capacity regime. The 2002 Civil Code adopted age as the basis for the legal capacity regime. Failure to comply with the age criterion implies the imposition of nullity or annulment of the legal transaction entered into. However, many acts are performed by children and adolescents without the presence of a representative or assistant. These acts are not annulled by society, which is why their validity is not subsequently questioned. This situation indicates a dissonance between the norm and the fact observed in practice. Several models have emerged in an attempt to replace the current regime. The objective of this article is to indicate which of them best suits to solve the problem of this dissonance. The methodology employed consists of bibliographic and normative analysis. The results indicate that the progressive autonomy model presents a superior advantage over the others by recognizing the potential of children and adolescents to understand reality without disregarding any potential vulnerability. The conclusion suggests that its application tends to resolve the incongruity found in the current legislation.
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