“Valeu!” Brazil’s First State-Owned Food Delivery App
reasonable intervention or abuse state’s economic power?
Keywords:
Constitutional economic law, “Valeu!” app, state intervention in the economy, delivery apps, market failures, externalitiesAbstract
This article aims to conduct a constitutional economic analysis of Brazil’s first state-run delivery app, “Valeu,” an initiative launched by the city of Rio de Janeiro, as well as the legal controversies surrounding it. The article discusses the different forms of state intervention in the economy and classifies the initiative within one of these categories. Additionally, it details the market failures associated with the operation of the food and beverage delivery sector by private apps, as well as the appropriateness and constitutionality of the measure.
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