Inteligência artificial e a Resolução CNJ 615/2025

Anderson de Paiva Gabriel; Fabio Ribeiro Porto; Valter Shuenquener de Araújo

doi:10.70622/2236-8957.2025.649

Artificial intelligence, precedents, and CNJ Resolution 615/2025

Authors

Anderson de Paiva Gabriel Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Brasil
Fabio Ribeiro Porto Universidade de Lisboa, Portugal
Valter Shuenquener de Araújo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.70622/2236-8957.2025.649

Keywords:

artificial intelligence, Justice 4.0, CNJ Resolution 615, precedents, human oversight

Abstract

This article critically examines CNJ Resolution 615/2025, highlighting its innovative role in regulating the use of artificial intelligence within the Brazilian Judiciary. The Resolution outlines ethical, technical, and institutional guidelines for the development and deployment of AI systems, with particular emphasis on risk categorization, governance, transparency, and human oversight. Special attention is given to large language models (LLMs) and generative AI systems, their challenges, risks, and their impact on the production and justification of judicial decisions. The analysis underscores the importance of algorithmic explainability, proper legal training, and accountability in the use of technological tools. The article argues for the recognition of a "humanity reserve" as a new fundamental right, ensuring that AI supports but does not replace human legal reasoning. Ultimately, it proposes a regulatory framework that maintains human centrality in judicial decisions while reconciling technological innovation with the protection of fundamental rights.

Author Biographies

Anderson de Paiva Gabriel, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Brasil

Professor Adjunto de Processo Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pós-Doutor, Doutor e Mestre em Direito Processual pela UERJ. Pesquisador Visitante (Visiting Scholar) na Stanford Law School (Stanford University) e na Berkeley Law School (University of California-Berkeley). Atualmente, exerce a função de Juiz Auxiliar no Supremo Tribunal Federal (STF). Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

Fabio Ribeiro Porto, Universidade de Lisboa, Portugal

Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa. Mestre em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pós-Graduado em Direito Privado na Universidade Federal Fluminense (UFF). Juiz de Direito e Professor Universitário. Autor de Livro e artigos jurídicos. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

Valter Shuenquener de Araújo, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Brasil

Professor Associado de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da UERJ. Professor pesquisador da Universidade Nove de Julho (UNINOVE). Doutor em Direito Público (UERJ). Doutorado-sanduíche pela Ruprecht-Karls Universität Heidelberg. Juiz Federal. Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ.

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