Privacy aspects in the surveillance society
data protection and video surveillance systems
Keywords:
data protection, privacy, video surveillance, surveillance society, Closed Circuit TelevisionAbstract
The present work seeks to analyze the implications and relevance of data protection law in the practice of video surveillance, an instrument considered one of the clearest displays of the surveillance society. For this purpose, the study conducts a comparative analysis of the development of surveillance society and data protection, along with the assessment of the various functions related to video surveillance, exposing the organic tension between these three elements. Furthermore, it analyzes the legislation applicable to video monitoring in the Brazilian and European legal systems. Finally, it unravels the main case-law regarding the application of data protection to video surveillance in Europe and Brazil, as well as tackles the practical consequences of the enforcement of the discussed legislation, based on the guidelines issued by European data protection institutions.
References
AN INTRODUCTION to the surveillance society. The Surveillance Studies Network, [s.l.], 2016. Disponível em: https://www.surveillance-studies.net/?page_id=119. Acesso em: 10 fev. 2021.
AP informeert branche over norm camera’s in reclamezuilen. Autoriteit Persoonsgegevens, Nieuwsbericht, [s.l.], 26 June 2018. Disponível em: https://autoriteitpersoonsgegevens.nl/nl/nieuws/ap-informeert-branche-over-norm-camera%E2%80%99s-reclamezuilen. Acesso em: 11 maio 2021.
APÓS denúncia do Idec, Hering é condenada por uso de reconhecimento facial. Idec, [s.l.], 26 ago. 2020. Disponível em: https://idec.org.br/noticia/apos-denuncia-do-idec-hering-e-condenada-por-uso-de-reconhecimento-facial. Acesso em: 10 maio 2021.
ÁREAS temáticas: Videovigilância. CNPD, 2020. Disponível em: https://www.cnpd.pt/organizacoes/areas-tematicas/videovigilancia/. Acesso em: 1 maio 2021.
ÁUSTRIA. Datenschutzbehörde. DSB-D550.038/0003-DSB/2018. Viena, 18 Sept. 2018. Disponível em: https://www.dsb.gv.at/recht-entscheidungen/entscheidungen-der-datenschutzbehoerde.html. Acesso em: 10 maio 2021.
BAUMAN, Z. Vigilância Líquida. São Paulo: Zahar, 2014.
BISCHOFF, P. Surveillance camera statistics: which cities have the most CCTV cameras?. Comparitech, [s.l.], 17 May 2021. Disponível em: https://www.comparitech.com/vpn-privacy/the-worlds-most-surveilled-cities/. Acesso em: 17 maio 2021.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 5662/2019. Dispõe sobre a obrigatória a criação de um Sistema de Monitoramento por câmeras em municípios com mais de 30 mil habitantes e cria Sistema Nacional Integrado. Brasília: Câmara dos Deputados, 2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2226793/.Acesso em: 20 mar. 2021.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ação Civil Pública Cível - Transporte Ferroviário nº 1090663-42.2018.8.26.0100. Requerente: Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Requerido: Concessionaria da Linha 4 do Metro de São Paulo S.a. (Via Quatro). Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patrícia Martins Conceição, São Paulo 7 maio 2021.
CEARÁ (Estado). Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Projeto de Lei nº 42/2020, de 23 de julho de 2020. Dispõe sobre o uso compartilhado, em tempo real, com o sistema de videomonitoramento da segurança pública estadual de imagens de câmeras privadas captadas do ambiente externo a imóveis, públicos e privados, situados no estado do Ceará, e dá outras providências. Fortaleza: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, 2020. Disponível em: https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2020/8531.htm. Acesso em: 3 maio 2021.
COUNCIL OF EUROPE. Guidelines on facial recognition. Estrasburgo: Council of Europe, 2021. Disponível em: https://rm.coe.int/guidelines-on-facial-recognition/1680a134f3. Acesso em: 1 maio 2021.
COUNCIL OF EUROPE. Resolution 1604: video surveillance of public areas. Estrasburgo: Council of Europe, 2008. Disponível em: PACE - Resolution 1604 (2008) - Video surveillance of public areas (coe.int). Acesso em: 1 maio 2021.
COUNCIL OF EUROPE. Surveillance by intelligence services fundamental rights safeguards and remedies in the EU. Estrasburgo: Council of Europe, v. 2, 2017.
COUNCIL OF EUROPE. Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Application n. 44647/98. Requerente: Geoffrey Dennis Peck. Requerido: Reino Unido. Pres.: Matti Pellonpää. Estrasburgo, 28 Apr. 2003. Disponível em: https://bit.ly/3bN6s9f. Acesso em: 10 maio 2021.
COUNCIL OF EUROPE. Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Application n. 420/07. Requerente: Karin Köpke. Requerido: Alemanha. Pres.: Peer Lorenzen. Estrasburgo, 5 Oct. 2010. Disponível em: https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-101536. Acesso em: 10 maio 2021.
COUNCIL OF EUROPE. Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Application n. 1874/13 e 8567/13. Requerentes: López Ribalda e Outros. Requerido: Espanha. Pres.: Peer Lorenzen. Estrasburgo, 17 Oct. 2019. Disponível em: https://bit.ly/2RFXrbl. Acesso em: 10 maio 2021.
CROATIA: AZOP issues administrative penalty against security company for security violation. Data Guidance. [s.l.], 26 Apr. 2021. Disponível em: https://www.dataguidance.com/news/croatia-azop-issues-administrative-penalty-against. Acesso em: 11 maio 2021.
DATA PROTECTION COMMISSION. Guidance on the Use of CCTV – For Data Controllers, [s.l.], [20--?]. Disponível em: https://www.dataprotection.ie/en/dpc-guidance/guidance-use-cctv-data-controllers. Acesso em: 1 maio 2021.
DUFAUX, F; EBRAHIMI, T. Scrambling for Video Surveillance with Privacy. In: IEEE Computer Society Conference on Computer Vision and Pattern Recognition Workshops (CVPRW), New York, 2006. Disponível em: https://ieeexplore.ieee.org/document/1640607. Acesso em: 20 fev. 2021.
EUROPEAN DATA PROTECTION BOARD. Diretrizes 3/2019 sobre tratamento de dados pessoais através de dispositivos de vídeo. 2. ed. Bruxelas: European Data Protection Board, 29 jan. 2020. Disponível em: https://edps.europa.eu/sites/default/files/publication/10-03-17_video-surveillance_guidelines_en.pdf. Acesso em: 05 maio 2021.
FIRMINO, Rodrigo José et al. Fear, security, and the spread of CCTV in brazilian cities: legislation, debate, and the market. Journal of Urban Technology, [s.l.], v. 20, n. 3, p. 65-84, 2013.
GILBRATAR REGULATORY AUTHORITY. Guidance on the EU General Data Protection Regulation 2016/679 & Data Protection Act 2004, v. 2, 10 Nov. 2020.
GREENLEAF, G; COTTIER, B. 2020 ends a decade of 62 new data privacy laws. Privacy Laws & Business International Report, [s.l.], n. 123, 2020, p. 24. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3572611. Acesso em: 10 fev. 2021.
GUICHARD, G. Le fisc interdit de drone pour contrôler les propriétés des contribuables. Le Figaro, [s.l.], 18 jan. 2018. Disponível em: https://www.lefigaro.fr/impots/2018/01/18/05003-20180118ARTFIG00044-le-fisc-interdit-de-drone-pour-controler-les-proprietes-des-contribuables.php. Acesso em: 10 fev. 2021.
HERING inaugura loja conceito no Shopping Morumbi, em São Paulo. New Trade, [s.l.], 15 out. 2018. Disponível em: https://newtrade.com.br/varejo/hering-inaugura-loja-conceito-no-shopping-morumbi-em-sao-paulo/. Acesso em: 10 maio 2021.
HERING terá que explicar o que faz com dados de reconhecimento facial de clientes. O Globo, [s.l.], 2 set. 2019. Disponível em: https://oglobo.globo.com/economia/hering-tera-que-explicar-que-faz-com-dados-de-reconhecimento-facial-de-clientes-23921786. Acesso em: 10 maio 2021.
HERING terá que explicar o que faz com dados de reconhecimento facial. Idec, [s.l.], 26 fev. 2019. Disponível em: https://idec.org.br/idec-na-imprensa/hering-tera-que-explicar-o-que-faz-com-dados-de-reconhecimento-facial-de-clientes. Acesso em: 10 maio 2021.
INFORMATION COMMISSIONER (Eslovênia). Guidelines on video surveillance. Ljubljana: Information Commissioner, 13 Feb. 2019. Disponível em: https://www.ip-rs.si/fileadmin/user_upload/Pdf/smernice/Guidelines_videosurveillance_eng.pdf. Acesso em: 1 maio 2021.
INFORMATION COMMISSIONER’S OFFICE. Data protection impact assessments guidance for carrying out a data protection impact assessment on surveillance camera systems. 3. ed. Wilmslow: Office of the Information Commissioner, 2020. Disponível em: https://assets.publishing.service.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/881538/SCC___ICO_DPIA_guidance_V3_FINAL_PDF.pdf. Acesso em: 1 maio 2021.
INFORMATION COMMISSIONER’S OFFICE. Domestic CCTV systems: guidance for people using CCTV. Wilmslow: Office of the Information Commissioner, [20--?]. Disponível em: https://ico.org.uk/your-data-matters/domestic-cctv-systems-guidance-for-people-using-cctv/. Acesso em: 1 maio 2021.
INFORMATION COMMISSIONER’S OFFICE. In the picture: a data protection code of practice for surveillance cameras and personal information. Wilmslow: Office of the Information Commissioner, v.1.2, 2017. Disponível em: https://www2.le.ac.uk/offices/estates/documents/design-guides/cctv-code-of-practice.pdf. Acesso em: 1 maio 2021.
JUSTIÇA impede uso de câmera que coleta dados faciais em metrô em SP. Idec, [s.l.], 18 set. 2018. Disponível em: https://idec.org.br/noticia/justica-impede-uso-de-camera-que-coleta-dados-faciais-do-metro-em-sp. Acesso em: 10 maio 2021.
LEITE, R. Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil: análise contextual detalhada. Jota, [s.l.], 14 jul. 2018. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/agenda-da-privacidade-e-da-protecao-de-dados/lgpd-analise-detalhada-140720. Acesso em: 20 mar. 2021.
LEPRI, J. São Paulo é a cidade com o maior número de câmeras do Brasil. G1 Globo, São Paulo, 23 out. 2013. Disponível em: http://g1.globo.com/jornal-da-globo/noticia/2013/10/sao-paulo-e-cidade-com-o-maior-numero-de-cameras-do-brasil.html. Acesso em: 5 maio 2021.
LfDI. Orientierungshilfe Videoüberwachung durch nicht-öffentliche Stellen. [S.l.]: Datenschutzkonferenz, 17 Juli 2020. Disponível em: https://www.datenschutzkonferenz-online.de/media/oh/20200903_oh_v%C3%BC_dsk.pdf. Acesso em: 1 maio 2021.
LIM, L. The legal framework of video surveillance in Europe. In: SECURITY, European Forum for Urban. Citizens, cities and video surveillance: towards a democratic and responsible use of CCTV. Paris: European Forum for Urban Security, 2010.
LYON, D. The electronic eye: the rise of surveillance society. Minneapolis: University of Minnesota Press, 1994.
MARX, G. T. The surveillance society: the threat of 1984-style techniques. The Futurist, [s.l.], v. 6, 1985.
MENDES, L.S. A Lei Geral de Proteção de Dados: uma aplicação em três níveis. In: SOUZA, C. A.; MAGRANI, E.; SILVA, P. (Coord.). Lei Geral de Proteção de Dados: caderno especial. São Paulo: RT, 2019.
MENDES, L; DONEDA, D. Reflexões iniciais sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 120, p. 469-483, 2018.
MONTAGNER, C. Dados biométricos dos paulistanos são coletados no metrô sem consentimento nem debate das implicações. Lavits, [s.l.], 2 maio 2018. Disponível em: https://lavits.org/dados-biometricos-dos-passageiros-do-metro-de-sp-sao-tratados-sem-consentimento-nem-discussao-das-implicacoes/?lang=pt. Acesso em: 10 maio 2021.
MOREIRA, A. F. S. Proteção de dados e sistemas de videomonitoramento: contornos da privacidade na sociedade de vigilância. 2021. Trabalho de conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2021
NORMAND, J. Le drone, renfort utile mais controversé pour faire respecter le confinement. Le Monde, [s.l.], 26 mars 2020. Disponível em: https://www.lemonde.fr/economie/article/2020/03/26/le-drone-renfort-utile-mais-controverse-pour-faire-respecter-le-confinement_6034517_3234.html. Acesso em: 10 fev. 2021.
OCDE. How's life: measuring well-being. Paris: OECD Publishing, 2020. Disponível em: http://www.oecdbetterlifeindex.org/topics/safety. Acesso em: 10 fev. 2021.
PINHEIRO, P. P. Proteção de dados pessoais: comentários à Lei n. 13.709/2018 (LGPD). São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
POLÍCIA vai usar drones para operações e investigações na Grande Vitória. G1 Globo, Vitória, 26. jul. 2019. Disponível em: https://g1.globo.com/es/espirito-santo/noticia/2019/07/26/policia-vai-usar-drones-para-operacoes-e-investigacoes-na-grande-vitoria.ghtml. Acesso em: 10 fev. 2021.
PORTAS da linha 4 do metrô de SP vão reconhecer seu rosto e expressões. UOL, Coluna Tilt, São Paulo, 13 abr. 2018. Disponível em: https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2018/04/13/com-cameras-em-plataformas-linha-do-metro-de-sp-captara-reacoes-de-pessoas.htm. Acesso em: 28 abr. 2021.
SECRETARIA Nacional do Consumidor aplica multa a empresa por reconhecimento facial. Gov.br, [s.l.], 14 ago. 2020. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/secretaria-nacional-do-consumidor-aplica-multa-a-empresa-por-reconhecimento-facial. Acesso em: 10 maio 2021.
ŠIDLAUSKAS, A. Video surveillance and the GDPR. In: Social transformations in contemporary society, Vilnius, n. 7, 2019, p. 60.
SOPRANA, P.; AMÂNCIO, Thiago. ViaQuatro é condenada por reconhecimento facial sem autorização no Metrô de SP. Folha de S. Paulo, São Paulo, 11 maio 2021. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2021/05/viaquatro-e-condenada-por-reconhecimento-facil-sem-autorizacao-no-metro-de-sp.shtml. Acesso em: 15 maio 2021.
SOUZA, C. A. A privacidade saiu dos trilhos no metrô de São Paulo. UOL, Coluna Tilt, [s.l.], 18 abr. 2018. Disponível em: https://tecfront.blogosfera.uol.com.br/2018/04/18/a-privacidade-saiu-dos-trilhos-no-metro-de-sao-paulo/. Acesso em: 15 abr. 2021.
SURVEILLANCE CAMERA COMMISSIONER. Facing the camera: good practice and guidance for the police use of overt surveillance camera systems incorporating facial recognition technology to locate persons on a watchlist, in public places in England & Wales. Londres: Office of the Surveillance Camera Commissioner, Nov. 2020. Disponível em: https://assets.publishing.service.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/940386/6.7024_SCC_Facial_recognition_report_v3_WEB.pdf. Acesso em: 1 maio 2021.
SURVEILLANCE CAMERA COMMISSIONER. Surveillance Camera Code of Practice, London, 2013. Disponível em: https://assets.publishing.service.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/282774/SurveillanceCameraCodePractice.pdf. Acesso em: 1 maio 2021.
THE EUROPEAN DATA PROTECTION SUPERVISOR. Follow-up Report to the 2010 EDPS Video-Surveillance Guidelines. Bruxelas: European Data Protection Supervisor, 2013. Disponível em: https://edps.europa.eu/sites/default/files/publication/12-02-13_report_cctv_en.pdf. Acesso em: 1 maio 2021.
THE EUROPEAN DATA PROTECTION SUPERVISOR. The EDPS: Supervising EU institutions and bodies & enforcing data protection principles. EDPS factsheet 3, [s.l.], 2013. Disponível em: https://edps.europa.eu/sites/default/files/publication/factsheet_3_en.pdf. Acesso em: 1 maio 2021.
THE EUROPEAN DATA PROTECTION SUPERVISOR. The EDPS Video-Surveillance Guidelines. Bruxelas: European Data Protection Supervisor, 2010. Disponível em: https://edps.europa.eu/sites/default/files/publication/10-03-17_video-surveillance_guidelines_en.pdf. Acesso em: 1 maio 2021.
UNIÃO EUROPEIA. Tribunal de Justiça da União Europeia. CJEU, Case 212/13. Requerido: František Ryneš. Requerente: Úřad pro ochranu osobních údajů. Rel.: M. Safjan. Bruxelas, 11 Dec. 2014. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:62013CJ0212. Acesso em: 10 maio 2021.
VAINZOF, R. In: MALDONADO, V. N.; BLUM, R. O. (Coord.). LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados comentada. 2. ed. São Paulo: RT, 2019.
WOOD, D. M. et al. A report on the surveillance society. Wilmslow: Office of the Information Commissioner, 2006.
YOUNG, C. S. The science and technology of counterterrorism: measuring physical and electronic security risk. Oxford: Butterworth-Heinemann, 2015.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Ana Flávia Sales Moreira, Andréa Cristiane Sales, Clarisse Sales Moreira
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Authors who publish in this Journal agree to the following terms:
- Authors retain copyright and grant the Journal of Constitutional Research the right of first publication with the article simultaneously licensed under the Creative Commons - Attribution 4.0 International which allows sharing the work with recognition of the authors and its initial publication in this Journal.
- Authors are able to take on additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this Journal (eg.: publishing in institutional repository or as a book), with a recognition of its initial publication in this Journal.
- Authors are allowed and encouraged to publish their work online (eg.: in institutional repositories or on their personal website) at any point before or during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of the published work (see the Effect of Open Access).
