Dejudicialization of civil enforcement as an instrument of access to justice: Reflections and criticisms for improving PL n. 6204 of 2019

Dejudicialization of civil enforcement as an instrument of access to justice

Reflections and criticisms for improving PL n. 6204 of 2019

Authors

Keywords:

dejudicialization, execution, improvement, cooperation, agents, judicial power

Abstract

This article aims to analyze the modern concept of Jurisdiction and presents reflections for the improvement of the bill number 6204 of 2019, pending in the Federal Senate, which intends the regulation dejudicialization of civil execution in Brazil.

Author Biography

Rubens Soares Sá Viana Junior, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. Brasil

Juiz de Direito do TJRJ. Mestrando em Direito Processual pela UERJ.

References

CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de Direito Processual Civil. Volume I. As relações processuais. A relação processual ordinária de cognição. São Paulo. Editora Saraiva. 1969.

GRECO, Leonardo. Instituições de Processo Civil. Volume I. 5ª Edição. Rio de Janeiro. Forense, 2015. ISBN 978-85-309-6374-3

HILL, Flavia Pereira; PINHO. Humberto Dalla Bernardina de. Inventário Judicial ou Extrajudicial; Separação e Divórcio Consensuais por Escritura Pública – Primeiras Reflexões sobre a Lei 11441/07. In Revista Dialética de Direito Processual. Volume 50. Maio de 2007. São Paulo: Oliveira Rocha.

HILL, Flavia Pereira. A Desjudicialização do Procedimento de Registro Tardio de Nascimento. Inovações trazidas pela Lei Federal nº 11790/08. Revista Eletrônica de Direito Processual. 2ª Edição. 2008. Disponível no endereço eletrônico: www.e-publicações.uerj.br

MEDEIROS NETO, Elias Marques de. Reflexões sobre a desjudicialização da execução civil. Elias Marques de Medeiros Neto, Flavia Pereira Ribeiro. Colaboradores. Curitiba. Juruá. 2020.

PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Jurisdição e pacificação: limites e possibilidades do uso de meios consensuais de resolução de conflitos na tutela dos direitos transindividuais e pluri-individuais. Curitiba. Editora CRV, 2017.

PINHO, Humberto Dalla Bernardina de; MELLO PORTO, José Roberto. A Desjudicialização enquanto ferramenta de Acesso à Justiça no CPC/2015: A nova figura da Usucapião por Escritura Pública. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Rio de Janeiro. Ano 10. Volume 17. Número 2. Julho a Dezembro de 2016.

RIBEIRO, Flávia Pereira. Desjudicialização da Execução Civil. 2ª Edição. Curitiba. Editora Juruá. 2019.

RIBEIRO. Flavia Pereira; Cortez, Renata. Primeiros contrapontos à Nota Técnica da AMB contrária ao PL 6204/19. Disponível em https://migalhas.uol.com.br/depeso/331995/primeiros-contratempos-a-nota-tecnica-da-amb-contraria-ao-pl-6-204-19>

RODRIGUES, Marco Antonio dos Santos; RANGEL, Rafael Calmon. Desjudicialização da execução x atipicidade de meios executivos. Conjur. 19 de julho de 2020. Disponível em

Published

2023-01-23

How to Cite

Junior, R. S. S. V. (2023). Dejudicialization of civil enforcement as an instrument of access to justice: Reflections and criticisms for improving PL n. 6204 of 2019. Revista Da EMERJ, 24(1), 202–223. Retrieved from https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/487
Loading...