Dejudicialization of civil enforcement as an instrument of access to justice
Reflections and criticisms for improving PL n. 6204 of 2019
Keywords:
dejudicialization, execution, improvement, cooperation, agents, judicial powerAbstract
This article aims to analyze the modern concept of Jurisdiction and presents reflections for the improvement of the bill number 6204 of 2019, pending in the Federal Senate, which intends the regulation dejudicialization of civil execution in Brazil.
References
CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de Direito Processual Civil. Volume I. As relações processuais. A relação processual ordinária de cognição. São Paulo. Editora Saraiva. 1969.
GRECO, Leonardo. Instituições de Processo Civil. Volume I. 5ª Edição. Rio de Janeiro. Forense, 2015. ISBN 978-85-309-6374-3
HILL, Flavia Pereira; PINHO. Humberto Dalla Bernardina de. Inventário Judicial ou Extrajudicial; Separação e Divórcio Consensuais por Escritura Pública – Primeiras Reflexões sobre a Lei 11441/07. In Revista Dialética de Direito Processual. Volume 50. Maio de 2007. São Paulo: Oliveira Rocha.
HILL, Flavia Pereira. A Desjudicialização do Procedimento de Registro Tardio de Nascimento. Inovações trazidas pela Lei Federal nº 11790/08. Revista Eletrônica de Direito Processual. 2ª Edição. 2008. Disponível no endereço eletrônico: www.e-publicações.uerj.br
MEDEIROS NETO, Elias Marques de. Reflexões sobre a desjudicialização da execução civil. Elias Marques de Medeiros Neto, Flavia Pereira Ribeiro. Colaboradores. Curitiba. Juruá. 2020.
PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Jurisdição e pacificação: limites e possibilidades do uso de meios consensuais de resolução de conflitos na tutela dos direitos transindividuais e pluri-individuais. Curitiba. Editora CRV, 2017.
PINHO, Humberto Dalla Bernardina de; MELLO PORTO, José Roberto. A Desjudicialização enquanto ferramenta de Acesso à Justiça no CPC/2015: A nova figura da Usucapião por Escritura Pública. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Rio de Janeiro. Ano 10. Volume 17. Número 2. Julho a Dezembro de 2016.
RIBEIRO, Flávia Pereira. Desjudicialização da Execução Civil. 2ª Edição. Curitiba. Editora Juruá. 2019.
RIBEIRO. Flavia Pereira; Cortez, Renata. Primeiros contrapontos à Nota Técnica da AMB contrária ao PL 6204/19. Disponível em https://migalhas.uol.com.br/depeso/331995/primeiros-contratempos-a-nota-tecnica-da-amb-contraria-ao-pl-6-204-19>
RODRIGUES, Marco Antonio dos Santos; RANGEL, Rafael Calmon. Desjudicialização da execução x atipicidade de meios executivos. Conjur. 19 de julho de 2020. Disponível em
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Revista da EMERJ
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Authors who publish in this Journal agree to the following terms:
- Authors retain copyright and grant the Journal of Constitutional Research the right of first publication with the article simultaneously licensed under the Creative Commons - Attribution 4.0 International which allows sharing the work with recognition of the authors and its initial publication in this Journal.
- Authors are able to take on additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this Journal (eg.: publishing in institutional repository or as a book), with a recognition of its initial publication in this Journal.
- Authors are allowed and encouraged to publish their work online (eg.: in institutional repositories or on their personal website) at any point before or during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of the published work (see the Effect of Open Access).