Parity of arms in judicial recovery

Parity of arms in judicial recovery

Authors

  • Luiz Roberto Ayoub Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. Brasil https://orcid.org/0000-0003-4626-9577
  • Dione Assis Universidade Federal Fluminense. Niterói. Brasil
  • Beatriz Villa Fundação Getúlio Vargas. Rio de Janeiro. Brasil

Keywords:

parity, arms, judicial recovery

Abstract

From the year 2005 onwards, Law No. 11,101 was introduced into our legal system, which, by changing the parameters of insolvency in our country, brought all economic agents the possibility of overcoming a crisis in their structure, due to various factors. , capable of making them unable to survive.

This situation, obviously, is of no interest to anyone, because when an agent of the economy disappears, everyone ends up paying the price that arises from the disappearance of the cells responsible for generating wealth for the country.

Author Biographies

Luiz Roberto Ayoub, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. Brasil

Advogado. Desembargador aposentado TJRJ. Doutorando em Direito - UFF

Dione Assis, Universidade Federal Fluminense. Niterói. Brasil

Advogada. Doutoranda em Direito – UFF. Mestre em Direito FGV

Beatriz Villa, Fundação Getúlio Vargas. Rio de Janeiro. Brasil

Assistente Jurídica. Graduada em Direito pela FGV.

References

Spinelli, Luis Felipe e Tellechea, Rodrigo em “A Lei 14.195/2021 e a quebra da igualdade de tratamento na recuperação judicial”. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2021-set-14/spinelli-tellechea-quebra-igualdade-tratamento-recuperacao-judicial>

SIMIONATO, Frederico Augusto Monte, Tratado de Direito Falimentar, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2008, p. 123-124.

Stochi Veiga, Alex e Monteiro Campos, Vinicius, Aplicação Do Teste de Insolvência Z-score Quando da Deliberação Sobre a Aplicação do Cram Down Além Previsto no Art. 58, §1º, E §2º, Da Lei 11.101/05 (October 1, 2021). Disponível em SSRN: https://ssrn.com/abstract=3954110 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.3954110

Stochi Veiga, Alex e Monteiro Campos, Vinicius, Aplicação Do Teste de Insolvência Z-score Quando da Deliberação Sobre a Aplicação do Cram Down Além Previsto no Art. 58, §1º, E §2º, Da Lei 11.101/05 (October 1, 2021). Disponível em: SSRN: https://ssrn.com/abstract=3954110 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.3954110

Published

2023-01-09

How to Cite

Ayoub, L. R., Assis, D., & Villa, B. (2023). Parity of arms in judicial recovery. Revista Da EMERJ, 24(3), 152–167. Retrieved from https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/475

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