Amicus curiae in civil proceedings: New possibilities

Amicus curiae in civil proceedings

New possibilities

Authors

  • Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. Brasil
  • Gabriel Fernandes Meireles Dutra Ordem dos Advogados do Brasil. Rio de Janeiro. Brasil

Keywords:

amicus curiae, civil Procedure, new

Abstract

Before the entry into force of the 2015 Code of Civil Procedure, the amicus curiae was disciplined in a sparse and punctual manner in the legislation, including, among others, Law No. 9,868/1999, which provides for the Direct Action of Unconstitutionality and the Law No. 9,882/1999, which provides for the Allegation of Non-compliance with Fundamental Precepts1.

The CPC was right to strengthen and expand the presence of this agent in our legal system, as can be seen from reading article 138, enriching the debate from new perspectives of those who can effectively contribute to the excellence, completeness and precision of the final provision2.

When deciding, the judge has the duty to examine and evaluate the existing evidence in the case, face all the central arguments of the controversy, appropriately interpreting and applying legal norms, in addition to observing the reasonable duration of the process. The substantial contradiction allows the subjects of the process, through this cooperative dialogue, the right to influence the formation of the judge's conviction, giving him the conditions to make a more complete and well-founded decision.

In this context, the participation of the amicus curiae proves to be fundamental to encourage the procedural debate and, therefore, give rise to more complete and well-founded judicial pronouncements.

Author Biographies

Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. Brasil

Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Professor de Processo Civil da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ).

Gabriel Fernandes Meireles Dutra, Ordem dos Advogados do Brasil. Rio de Janeiro. Brasil

Advogado.

References

ALVIM, José Eduardo Carreira. Comentários ao novo código de processo civil. Curitiba: Juruá, v. 2, 2016.

AMARAL, Guilherme Rizzo. Alterações do novo CPC. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

BERMUDES, Sérgio. CPC de 2015: inovações. 1ª ed., Rio de Janeiro, LMJ Mundo Jurídico, 2016.

BUENO FILHO, Edgard Silveira. Amicus curiae: a democratização do debate nos processos de controle da constitucionalidade. Revista de Direito Constitucional e Internacional. v. 12. n. 47, 2004. p. 7/15. Apud TEIXEIRA, Anderson Vichinkeski; e ROCHA, Cristiny Mroczkoski. Apud Reformulação do Amicus Curiae no Novo CPC: Integração Normativa ou Derrogação Parcial da Lei 9.868/99? Revista de Processo, vol. 268, 2017.

BUENO, Cássio, Scarpinella. Amicus Curiae no processo civil brasileiro: um terceiro enigmático. São Paulo, Saraiva, 2006.

. Comentários ao código de processo civil - volume 1 (arts. 1º a 317). São Paulo: Saraiva, 2017.

CABRAL, Antônio do Passo. Pelas asas de Hermes: a intervenção do amicus curiae, um terceiro especial. Uma análise dos institutos interventivos similares - o amicus e o vertreter des öffentlichen interesses. Revista de Processo, vol. 117, 2004.

CARDOSO, José Eduardo Martins; NASCIMENTO Hugo Nunes Nakashoji. Cinco anos do CPC: questões polêmicas em homenagem a José Roberto Neves Amorim / José Roberto Neves Amorim; Organização José Lucio Munhoz. – 1. Ed. – Barueri [SP]: Manole, 2021, página 198.



CARNEIRO, Paulo Cézar Pinheiro. In: CABRAL, Antonio do Passo; CRAMER, Ronaldo (Coord.). Comentários ao novo código de processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

CARVALHO, Luciano Saboia Rinaldi de. Código de Processo Civil de 2015: Recursos, Tutelas Provisórias, Novos Incidentes e Temas Relevantes - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.

DONIZETTI, Elpídio. Novo código de processo civil comentado. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2017.


MARINONI, Luiz Guilherme. Processo Constitucional e Democracia - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado. Salvador: JusPodivm, 2016.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. I, 56.ed. ver., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015.

Published

2023-01-09

How to Cite

Carvalho, L. S. R. de, & Dutra, G. F. M. (2023). Amicus curiae in civil proceedings: New possibilities. Revista Da EMERJ, 24(3), 101–118. Retrieved from https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/474

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