A COMPULSORIEDADE DA VACINAÇÃO, NO CAMINHAR DO CENÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO

A COMPULSORIEDADE DA VACINAÇÃO, NO CAMINHAR DO CENÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO

Authors

Keywords:

responsabilidade civil, vacinação, efeitos colaterais, coronavírus

Abstract

The present work points out the compulsory nature of vaccination in Brazil and the side effects arising from it, post-vaccination, a subject object of civil liability of the state in the face of the innovations resulting from the entry into force of Law 14.125 / 2021. The theme adds, to the reader, reflections to the fundamental guarantees of protection of life and health of freedom of expression and belief, taken into account by the Constitution of the Federative Republic of Brazil, observing as regards the reading of all the respect to the principle of harmonization .

Author Biography

Paula Naves Brigagão, Universidad de La Empresa, Montevideo, Uruguai

Ex Tabeliã pelo TJMG. Especialista em Compliance Contratual, pela Faculdade Pitágoras. Mestre em Direito das Relações Internacionais pela Universidad de La Empresa – Montevideo – UY.  Escritora. Advogada.

References

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2016.
MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 20ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo, 12ª ed. São Paulo: RT, 2016.
SUNDFELD, Carlos Ari, Direito Administrativo para Céticos, 2ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2014.
CAVALCANTE, Márcio André. Informativos do STF e STJ. Versão Resumida. Dizer o Direito, 2020. Disponível em <www.dizerodireito.com.br>. Acesso em 02/02/2021.
INFORMATIVOS STJ, 2020. Disponível em <www.stj.jus.br>. Acesso em 02/02/2021.
INFORMATIVOS STF, 2020. Disponível em <www.stf.jus.br>. Acesso em 25/06/2020.

Published

2021-03-21

How to Cite

Brigagão, P. N. (2021). A COMPULSORIEDADE DA VACINAÇÃO, NO CAMINHAR DO CENÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Da EMERJ, 23(3), 167–180. Retrieved from https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/345

Similar Articles

1 2 3 4 5 6 7 > >> 

You may also start an advanced similarity search for this article.

Loading...