O modelo europeu de regulação de plataformas digitais
DSA e AI Act como referência para o Brasil
DOI:
https://doi.org/10.70622/2236-8957.2026.697Palavras-chave:
plataformas digitais, Digital Services Act, AI Act, Marco Civil da Internet, responsabilidade de intermediários, moderação de conteúdo, inteligência artificialResumo
O presente artigo analisa o modelo europeu de regulação de plataformas digitais, consubstanciado no Regulamento (UE) 2022/2065 (Digital Services Act) e no Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act) como marco de referência para o ordenamento jurídico brasileiro após a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet em 26 de junho de 2025. A pesquisa examina a evolução da responsabilidade dos intermediários digitais no direito europeu, desde a Diretiva de Comércio Eletrônico de 2000 até o atual sistema de devida diligência escalonada do DSA, bem como as obrigações de transparência algorítmica impostas pelo AI Act. O estudo identifica elementos do modelo europeu potencialmente aplicáveis ao contexto brasileiro, considerando as especificidades constitucionais e as categorias de ilícitos estabelecidas pelo STF. Conclui-se que a experiência europeia oferece subsídios relevantes para a futura legislação brasileira, especialmente no tocante à gestão de riscos sistêmicos, moderação de conteúdo e transparência dos sistemas de inteligência artificial.
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