IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: A OMISSÃO DO ADMINISTRADOR COMO OFENSA À DIGNIDADE

Thalles Passos de Oliveira

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

A OMISSÃO DO ADMINISTRADOR COMO OFENSA À DIGNIDADE

Authors

Thalles Passos de Oliveira Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ

Keywords:

administrative improbity, principles, public policy, dignity

Abstract

The purpose of this study is to evaluate the practice of administrative improbity in the elaboration and implementation of public policies due to the disregard of constitutional principles that guide the public administration, according to article 11 of Law 8.429/92 (Administrative Improbity Law). It is pointed out as a problem the conduct of the public administrator, stating that the failure to carry out public policies offends the dignity of the patient, a user of the health service, and represents a disrespect to the constitutional principles of Administration, especially efficiency and morality. Therefore, sanctions will be apllied acccording to legal provisions, so that it is for the magistrate, based on the weighting, to take into account the principles of reasonableness and proportionality in this case.

Author Biography

Thalles Passos de Oliveira, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ

Pós-graduando em Direito Público e Privado na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Assessor Jurídico no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense.

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