A DISCIPLINA DO BEM DE FAMÍLIA EM PERSPECTIVA FUNCIONAL: (IM)PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA LUXUOSO

Danielle Tavares Peçanha

A DISCIPLINA DO BEM DE FAMÍLIA EM PERSPECTIVA FUNCIONAL

(IM)PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA LUXUOSO

Autores

Danielle Tavares Peçanha Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ

Palavras-chave:

Bem de família, Impenhorabilidade, Imóvel luxuoso

Resumo

O bem de família é instituto que goza de proteção jurídica pelo ordenamento pátrio e representa importante avanço em termos de tutela de direitos fundamentais, instituídos pela Constituição da República. O instituto consagra a regra da impenhorabilidade, cujo estudo vem suscitando intensas discussões na doutrina e na jurisprudência, especialmente no âmbito da proteção estatuída na Lei 8.009/90. Sua aplicação reflete cenário de gradativa ampliação protetiva, que tem acarretado questionamentos e debates cada vez mais ricos em torno de sua pretendida utilização de maneira absoluta, como ocorre em casos em que se discute a possibilidade de penhora de imóvel de elevado valor. Diante da proteção estabelecida pela lei, e da ausência de previsão legal que excepcione o imóvel de alto valor, cria-se empasse que exige análise atenta dos fundamentos e objetivos que justificam a existência do instituto. Nessa direção, o presente estudo propõe-se, à luz da metodologia civil-constitucional, a um resgate dos valores constitucionais que figuram fins diretos da proteção legal, extraindo constatações das consequências apuradas, especialmente no âmbito do bem de família luxuoso.

Biografia do Autor

Danielle Tavares Peçanha, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ

Mestranda em Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Bacharel em Direito pela mesma Universidade. Integra a equipe do Escritório Gustavo Tepedino Advogados. Advogada.

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