Análise do direito à renovação da locação

Felipe Bizinoto Soares  de Pádua

Analysis of the right to rent renovation

Authors

Felipe Bizinoto Soares de Pádua Instituto de Direito Público de São Paulo - IDPSP, Bela Vista, Brasil https://orcid.org/0000-0001-7453-5081

Keywords:

Renovation, Rental renovation, Commercial rent, Formative power

Abstract

The right to renovation is an institute normally studied from Renter Statute. Talk about renovation action is more a study of Material Law than of the process, because there is a whole of (previous and) non-judicial unfolding on the renovation of a rent contract. This text will treat about of the relation between right to renovation in Renter Statute and the renewal action exercisable through judicial ‘‘action’’, and such relation will be differentiated from other three juridical institutes: novation, extension and renovation in a broad sense. The aim is to identify tha juridical nature of commercial urban rent renovation, not only to academics purposes, but with the association of the effect category with its practice in terms of not only its essency, but the expiration period to which it is subject.

Author Biography

Felipe Bizinoto Soares de Pádua, Instituto de Direito Público de São Paulo - IDPSP, Bela Vista, Brasil

Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo Instituto de Direito Público de São Paulo (IDPSP). Pós-graduado em Direito Constitucional e Processo Constitucional em Direito Registral e Notarial, em Direito Ambiental, Processo Ambiental e Sustentabilidade, tudo pelo Instituto de Direito Público de São Paulo/Escola de Direito do Brasil (IDPSP/EDB).  Pós-graduando em Direito Civil pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC).

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