Fundamentos jurídicos da intervenção estrangeira em Cabo Delgado
uma análise à luz do direito internacional de segurança e da soberania moçambicana
DOI:
https://doi.org/10.70622/2236-8957.2026.726Palavras-chave:
soberania, intervenção, conflitos, consolidaçãoResumo
O trabalho tem por objetivo analisar os fundamentos jurídicos da intervenção militar estrangeira na província de Cabo Delgado, Moçambique, centrando-se na actuação das Forças de Defesa do Ruanda e da Missão da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral em Moçambique (SAMIM). Sua problemática funda-se no quadro conceptual mobilizado que articula a evolução do conceito de soberania consagrado pelo Relatório da Comissão Internacional sobre Intervenção e Soberania dos Estado de 2001 - com os instrumentos normativos do Direito Internacional de Segurança. Para tanto, a investigação adopta uma metodologia qualitativa, assente na análise de fontes documentais, tratados, resoluções e doutrinas internacionalistas, delimitando-se ao período compreendido entre 2021 e o presente.Concluiu-se que, embora o consentimento de Moçambique valide juridicamente a presença estrangeira, a natureza ad hoc dos acordos bilaterais, a ausência de escrutínio democrático e a dependência securitária prolongada colocam desafios estruturais à soberania efectiva do Estado moçambicano.
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