Da isenção à diligência: o diálogo UE–Brasil entre o regulamento dos serviços digitais e a reconstrução jurisprudencial do Marco Civil da Internet

o diálogo UE–Brasil entre o regulamento dos serviços digitais e a reconstrução jurisprudencial do Marco Civil da Internet

Resumo

O artigo analisa a responsabilidade dos prestadores de serviços intermediários por conteúdos de terceiros como uma questão de direitos fundamentais, procurando equilibrar a isenção de responsabilidade e a diligência devida à luz da dogmática dos conflitos de direitos fundamentais. Parte-se da premissa de uma transição de um modelo de isenção condicional de responsabilidade (safe harbour) para um regime estruturado por deveres de diligência, que evidenciam a importância da dimensão procedimental e o reconhecimento do status activus processualis dos destinatários dos serviços digitais. Adotando como referenciais normativos o Regulamento dos Serviços Digitais na União Europeia e o Marco Civil da Internet no Brasil, tal como interpretado pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão proferido nos Temas 987 e 533, o artigo desenvolve uma análise comparativa de ambos os modelos, adotando como metodologia uma investigação normativa e jurisprudencial, com especial atenção à articulação dos regimes com a multifuncionalidade das normas de direitos fundamentais. Os resultados evidenciam uma convergência funcional entre os sistemas europeu e brasileiro, marcada pela progressiva centralidade da diligência enquanto expressão de deveres de proteção jusfundamentais. Essa evolução traduz a resposta a novas situações de perigo no ambiente digital e legitima a imposição de deveres de proteção não apenas ao Estado e a entidades supranacionais, mas também a empresas privadas. Conclui-se que o diálogo entre a União Europeia e o Brasil não deve ser compreendido como mero exercício comparativo ou convergência contingente, mas como uma exigência de efetividade na proteção dos direitos fundamentais para além das fronteiras tradicionais do Estado.