REPATRIAÇÃO DE ATIVOS CLANDESTINOS E ANISTIA CRIMINAL: REFLEXÕES SOBRE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E A EFETIVIDADE DA TUTELA PENAL DA ORDEM ECONÔMICO-TRIBUTÁRIA

REPATRIAÇÃO DE ATIVOS CLANDESTINOS E ANISTIA CRIMINAL

REFLEXÕES SOBRE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E A EFETIVIDADE DA TUTELA PENAL DA ORDEM ECONÔMICO-TRIBUTÁRIA

Authors

  • Vlamir Costa Magalhães Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ

Keywords:

repatriation of assets, constitutional criminal law

Abstract

The present paper approaches the (in) constitutionality of the criminal amnesty established by the law that regulates the repatriation of clandestine assets.

Author Biography

Vlamir Costa Magalhães, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ

Graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Pós-graduado em Regulação Pública e Direito Público Econômico pela Universidade de Coimbra/EMARF. Mestre em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Doutor em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Published

2017-12-14

How to Cite

Magalhães, V. C. (2017). REPATRIAÇÃO DE ATIVOS CLANDESTINOS E ANISTIA CRIMINAL: REFLEXÕES SOBRE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E A EFETIVIDADE DA TUTELA PENAL DA ORDEM ECONÔMICO-TRIBUTÁRIA. Revista Da EMERJ, 22(3), 69–99. Retrieved from https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/46

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