Judicialização da saúde suplementar: A construção do recente entendimento acerca do caráter taxativo excepcionável do rol de procedimentos e a impossibilidade de análise econômica de direitos sociais essenciais

Fabrício Irun Silveira Martins

Judicialização da saúde suplementar

A construção do recente entendimento acerca do caráter taxativo excepcionável do rol de procedimentos e a impossibilidade de análise econômica de direitos sociais essenciais

Autores

Fabrício Irun Silveira Martins Universidade Católica de Petrópolis. Rio de Janeiro. Brasil

Palavras-chave:

planos de saúde, rol de procedimentos, análise econômica do direito, direitos sociais

Resumo

O Superior Tribunal de Justiça registra conflito de entendimentos no âmbito da Terceira e Quarta Turmas relativamente à natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos que orienta o exercício da atividade dos planos de saúde, recentemente pacificado em julgamento conduzido pela Segunda Seção da Corte. No primeiro caso, colhem-se argumentos inspirados nas bases da teoria da Análise Econômica do Direito. Na outra via, prepondera a aplicação sistemática de normas de natureza consumerista. O presente estudo desenvolve cada uma dessas linhas de pensamento e, prestigiando o acerto da tese segundo a qual o rol de coberturas contratuais deveria ser considerado exemplificativo, acresce reflexões na matéria a partir da interpretação dos dispositivos legais de regência, da realização de controle de legalidade da Resolução n. 465/21 e da abordagem das premissas decisórias constantes do julgado que uniformizou o entendimento no tema.

Biografia do Autor

Fabrício Irun Silveira Martins, Universidade Católica de Petrópolis. Rio de Janeiro. Brasil

Mestrando em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis (UCP). Pós-Graduado em Direito Público e Direito Privado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus (FDDJ). Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis (UCP). Advogado no Rio de Janeiro (licenciado). Assessor de Órgão Julgador no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

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