QUEM DEFINE A RATIO DECIDENDI DE UM PRECEDENTE?
UMA ANÁLISE PRÁTICA DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) NO RESP 1.339.313/RJ
Palavras-chave:
Sistema de precedentes vinculantes., Técnica da distinção., Quem define a ratio decidendi, REsp 1.339.313/RJ, Tratamento e tarifa de esgotoResumo
O presente estudo analisa a técnica da distinção (distinguishing) no atual sistema de precedentes vinculantes brasileiro. Serão diferenciadas as técnicas de distinção e superação (overruling) de precedentes e abordadas as definições de ratio decidendi e obiter dictum, esclarecendo o motivo pelo qual estes são fundamentais para fins de distinção. Busca-se, ainda, identificar quem é responsável por definir a ratio decidendi de um precedente: o Tribunal que o criou ou aqueles que o interpretam nos casos seguintes. Para além da teoria, o estudo trabalha com todos esses conceitos em casos concretos que envolvem a dinâmica de aplicação do precedente formado no REsp 1.339.313/RJ, o qual abordou a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário mesmo que não realizado o completo tratamento do esgoto.
Referências
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Publicado
13.07.2021
Como Citar
Ravache, A. Q. (2021). QUEM DEFINE A RATIO DECIDENDI DE UM PRECEDENTE? UMA ANÁLISE PRÁTICA DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) NO RESP 1.339.313/RJ. Revista Da EMERJ, 23(3), 13–36. Recuperado de https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/373
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