VIOLAÇÕES EVIDENTES DE PRINCÍPIOS PROCESSUAIS FUNDAMENTAIS: O PEDIDO DE VISTAS NO STF COMO ÓBICE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONSTITUCIONAL

VIOLAÇÕES EVIDENTES DE PRINCÍPIOS PROCESSUAIS FUNDAMENTAIS

O PEDIDO DE VISTAS NO STF COMO ÓBICE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONSTITUCIONAL

Authors

Keywords:

request for view, fair process duration, judicialization of politics

Abstract

The present work analyzes, from the perspective of the fundamental constitutional principles of the reasonable duration of the process and the speed and speed of the proceedings, the requests of the Federal Supreme Court (STF). Such a mechanism has proved to be a clear affront to the satisfactory judicial protection of those involved in the procedural relationship and, ultimately, to the company itself which is the recipient of State services. Thus, from the hypothetical-deductive method, the objective is not only to bring to the debate these violations, but to establish an analysis of bills that dealt with the issue and which, recently filed, keep society hostage to this procedural mechanism.

Author Biographies

Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, São Paulo, Brasil

Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2008), Mestre em Direito do Estado Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2002). Procurador do Estado de São Paulo. Professor Titular do Programa de Doutorado, Mestrado em Direito e Graduação da UNAERP. 

Danilo Henrique Nunes, Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos - UNIFEB, São Paulo, Brasil

Doutorando UNAERP SP – Professor UNIFEB – Doutorando em Direitos Coletivos e Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto. Mestre em Direitos Coletivos e Cidadania. Professor dos cursos de graduação do Unifeb - Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos/SP e dos cursos de graduação e pós-graduação lato sensu do Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto/SP

João Pedro Silvestrini, Centro Universitário Estácio Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil

Mestre em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Professor de Direito do Centro Universitário Estácio Ribeirão Preto.

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Published

2021-02-11

How to Cite

Ferreira, O. A. V. A., Nunes, D. H., & Silvestrini, J. P. (2021). VIOLAÇÕES EVIDENTES DE PRINCÍPIOS PROCESSUAIS FUNDAMENTAIS: O PEDIDO DE VISTAS NO STF COMO ÓBICE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONSTITUCIONAL. Direito Em Movimento, 19(1), 57–80. Retrieved from https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/343

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