O princípio da legalidade como limitador do poder punitivo: relevância no Estado Democrático de Direito

Gisela França da Costa

doi:10.70622/2238-7110.2025.657

O princípio da legalidade como limitador do poder punitivo

relevância no Estado Democrático de Direito

Autor/innen

Gisela França da Costa Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Brasil https://orcid.org/0009-0008-4810-9853

DOI:

https://doi.org/10.70622/2238-7110.2025.657

Schlagworte:

princípios, criminologia, punição, legalidade, garantismo penal

Abstract

O presente artigo aborda, sob uma perspectiva crítica, o princípio da legalidade como pilar do Direito Penal num Estado Democrático de Direito e garantista, previsto na Constituição Federal e no Código Penal. Ressalta-se seu papel como limite ao poder punitivo do Estado e como proteção à liberdade individual. Em um cenário de endurecimento penal e retrocessos garantistas, a legalidade estrita assume função de resistência democrática. O texto defende sua aplicação, exigindo anterioridade, taxatividade e vedação da analogia in malam partem. Resgata suas origens históricas no Direito Romano, na Magna Carta e no Iluminismo, com ênfase em Beccaria e Feuerbach. Conclui-se que o princípio deve ser resguardado contra usos arbitrários e populistas do Direito Penal e sua análise segue fundamental no âmbito da dogmática penal.

Autor/innen-Biografie

Gisela França da Costa, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Brasil

Advogada Criminal. Doutora em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestra em Ciências Penais pela Universidade Candido Mendes (UCAM). Professora da Pós-Graduação em Ciências Criminais e Segurança Pública da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professora da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Professora da Pós-Graduação em Criminologia Direito e Processo Penal da Universidade Candido Mendes (UCAM).

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