Alegação de nulidade de patente na Justiça Estadual: Uma proposta de interpretação sistemática e teleológica do artigo 56, §1º, da Lei da Propriedade Industrial

Tatiana Machado Alves; Roberto Rodrigues Monteiro de Pinho

Patent invalidity claim before state courts

a proposal for a systematic and teleological interpretation of article 56, paragraph 1, of the Industrial Property Law

Authors

Tatiana Machado Alves Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Brasil
Roberto Rodrigues Monteiro de Pinho Universidade de Stanford, Estados Unidos

Keywords:

intellectual property law, patent law, administrative act invalidity, legal hermeneutics

Abstract

This essay aims to address the divergence over the interpretation of Article 56, paragraph 1, of the Industrial Property Statute, which provides for the incidental patent invalidity claim before state courts. We resort to legal hermeneutics to try to extract from this legal provision a norm that represents a viable alternative to the antagonistic positions found in doctrine and case law, capable of overcomeing the problems generated by such positions.

Author Biographies

Tatiana Machado Alves, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Brasil

Doutora e mestra em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

Roberto Rodrigues Monteiro de Pinho, Universidade de Stanford, Estados Unidos

Master of Laws pela Universidade de Stanford, EUA.

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