ITBI, MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL

Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

ITBI, MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL

Authors

Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão Universidade Veiga de Almeida - UVA, Rio de Janeiro, Brasil

Keywords:

ITBI, municipality tax, tax trigger, temporal element, jurisprudence

Abstract

Despite enormous doctrinal and conceptual criticism, the practice of several Brazilian municipalities has become used to demand payment of the Real Estate Transmission Tax on onerous operations even before the elements of the tax triggering event are identified. It is not uncommon to identify the tax requirement often as a condition for carrying out business acts relating to real estate law. The jurisprudence of the Supreme Court and the Superior Court of Justice has moved to reject this practice, leading up to a definitive position in general repercussion judgment in February 2021, which is the path of judicial interpretation that is intended now analyze.

Author Biography

Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Universidade Veiga de Almeida - UVA, Rio de Janeiro, Brasil

Possui graduação em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1993), Especialização em Direito Econômico pela FGV (2002) e em Direito do Estado pela UERJ (2007), Master of Law - University of Connecticut (2002), mestrado em Direito pela Universidade Gama Filho (2009) e doutorado em Direito pela Universidade Gama Filho (2014). Professor de Direito Tributário e Constitucional da Univesidade Veiga de Almeida e foi professor Substituto em Direito Tributário e Financeiro dos Cursos de Direito e Contabilidade da UFRJ e atualmente participa dos cursos de pós graduação da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, do Ibmec Rio, da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, da Fundação Getúlio Vargas - FGV, da Universidade Estácio de Sá e da Escola Nacional de Seguros. Tem experiência na área de Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: direito tributário, finanças públicas, regulação, teoria do estado, seguro privado e constituição.

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Published

2021-07-18

How to Cite

Beltrão, I. G. de L. (2021). ITBI, MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL. Revista Da EMERJ, 23(3), 95–109. Retrieved from https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/374

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Issue

Vol. 23 No. 3 (2021): Revista da EMERJ

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