TAKING THE FUNGIBILITY OF APPEALS SERIOUSLY
for the end of the “diffuse/objective doubt”, “crass mistake” and “bad faith” as requirements for its application and for its integration with the Code of Civil Procedure/2015
Keywords:
Fungibility of appeals, Convertibility of appeals, Procedural invalidities, Annulment, Nullity, Primacy of a judgment on the meritsAbstract
This article aims to demonstrate that the classic requirements of the fungibility of appeals (diffuse doubt, lack of crass mistake and of bad faith) are not compatible anymore with the current legal procedural law (New Code of Civil Procedure/2015), and that it should be read in light of the principle of primacy of a judgment on the merits and the rules concerning the procedural annulment and nullities, alongside with the convertibility of appeals.
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2019-11-04
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Marçal, F. B. (2019). TAKING THE FUNGIBILITY OF APPEALS SERIOUSLY: for the end of the “diffuse/objective doubt”, “crass mistake” and “bad faith” as requirements for its application and for its integration with the Code of Civil Procedure/2015. Revista Da EMERJ, 22(2), 204–220. Retrieved from https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/186
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