A EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA E A TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA

Gabriele da Costa Frias Ambrosio

A EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA E A TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA

Authors

Gabriele da Costa Frias Ambrosio Universidade de Lisboa

Keywords:

Alcoholic drunkenness, Criminal responsibility, Actio libera in causa theory, Imputability, Punishability, Alcohol

Abstract

The punishment for illicit acts committed by intoxicated people was always a debated item by societies throughout history. Bibliographical studies, among others elements, intend to provide knowledge about the matter and the punishability of alcohol consumption by mankind since Christian age. Although in constant transformation and society evolution, this situation never ceased, quite the opposite, with the increase of financial world crisis. It is noticeable that the rise of alcohol consumption (and other products of similar effects) unleashes several factors linked to human degradation, specially concerning rage, as alcohol is involved in many domestic violence cases, traffic collisions, among other forms of criminal offenses.

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