A execução do acordo de não persecução penal (ANPP) e suas controvérsias: A questão das competências dos juízos (VEP ou juízo de origem)

Roberta Barroiun Carvalho de Souza

A execução do acordo de não persecução penal (ANPP) e suas controvérsias

A questão das competências dos juízos (VEP ou juízo de origem)

Autores

Roberta Barroiun Carvalho de Souza Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. Brasil

Palavras-chave:

não persecução penal, controvérsias, execução

Resumo

A Lei nº 13.964/2019, também conhecida como o “Pacote Anticrime”, introduziu na legislação penal o acordo de não persecução penal (ANPP) na esteira da expansão da Justiça Consensual no Brasil, que se originou na Constituição de 1988, quando previu as linhas gerias para a composição civil.

De tal marco até hoje, diversos foram os institutos no sentido fortalecer a justiça consensual o que, no contexto da justiça criminal, em última análise, visa reduzir a superpopulação carcerária.

Biografia do Autor

Roberta Barroiun Carvalho de Souza, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. Brasil

Juíza da VEP e da VEPEMA. Integrante do Centro de Estudos e Debates - CEDES.

Referências

CABRAL, R. L. Manual do acordo de não persecução penal. Salvador: JusPodivm, 2020.

CUNHA, R. S. Pacote Anticrime – Lei 13.964/2019: Comentários às Alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: JusPodivm, 2020.

LIMA, R. B. Pacote Anticrime: Comentários à Lei nº 13.964/19. Salvador: JusPodivm, 2019.

TAVARES, L R: ANPP (acordo de não persecução penal) – competência para extinção da punibilidade e rescisão. In: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/anpp-acordo-de-nao-persecucao-penal- competencia-para-extincao-da-punibilidade-e-rescisao/ (consultado em: 29/11/2021)

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Publicado

23.01.2023

Como Citar

de Souza, R. B. C. (2023). A execução do acordo de não persecução penal (ANPP) e suas controvérsias: A questão das competências dos juízos (VEP ou juízo de origem). Revista Da EMERJ, 24(1), 190–201. Recuperado de https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/486

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Edição

v. 24 n. 1 (2022): Revista da EMERJ

Seção

Artigos

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