CRÍTICA À PERTINÊNCIA TEMÁTICA
Palavras-chave:
constituição, supremo tribunal federal, pertinência temáticaResumo
O artigo visa a analisar a exigência criada pelo Supremo Tribunal Federal de demonstração da pertinência temática por alguns dos legitimados previstos na Constituição para propor ação direta de inconstitucionalidade
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Publicado
08.11.2017
Como Citar
Rangel, G. D. (2017). CRÍTICA À PERTINÊNCIA TEMÁTICA. Revista Da EMERJ, 19(4), 101–124. Recuperado de https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/38
Edição
Seção
Artigos
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