Direito regulatório econômico: Qual o nosso ponto de partida?

Humberto Eustáquio César Mota Filho

Economic regulatory law

What is our starting point?

Authors

Humberto Eustáquio César Mota Filho Fundação Getúlio Vargas. Rio de Janeiro. Brasil

Keywords:

economic regulatory law, law and economics, new institutional economics, law and development

Abstract

This article rescues some of the most relevant theoretical frameworks for the development of economic regulatory law, briefly explaining its main analytical ambitions and its fields of application. Afterwards, we seek to identify, from the starting point of each of these theoretical frameworks, the possible contributions of each of them to a more adequate state intervention in the economic sphere, given the model of the Brazilian regulatory State.

Author Biography

Humberto Eustáquio César Mota Filho, Fundação Getúlio Vargas. Rio de Janeiro. Brasil

Doutor em Ciência Política (IUPERJ); mestre em Direito (UCAM); pós-graduado em Direito da Empresa e da Economia (FGV); pós-graduado em Projetos Financeiros (UERJ); bacharel em Direito (PUC/Rio).

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