VEDAÇÃO À DOAÇÃO DE SANGUE POR HOMENS QUE FAZEM SEXO COM HOMENS: CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL?

André Moreira Baiseredo

VEDAÇÃO À DOAÇÃO DE SANGUE POR HOMENS QUE FAZEM SEXO COM HOMENS

CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL?

Authors

André Moreira Baiseredo Faculdades Integradas Hélio Alonso – FACHA

Keywords:

biological products, quality, blood, HSH

Abstract

Obtaining quality biological products is a procedure that has always concerned the health authorities. The demands on quality blood are an international concern, which demands adequate methods of testing, both clinical and laboratory. The subject of deep reflection, the legal prohibition on the donation of blood by men who have sex with men, is the subject of fervent debate. At present, the Supreme Court will be the definitive voice on the matter. The constitutionality or unconstitutionality of norms that prohibit donation by men who have sex with men, and their partners, will ultimately be the subject of analysis by our higher court. Nevertheless, while the Federal Supreme Court does not manifest itself, it is necessary to analyze the issue objectively, considering the practical aspects of the issue.

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