ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS E A LAMENTÁVEL REALIDADE FRENTE AO CORONAVÍRUS

ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS E A LAMENTÁVEL REALIDADE FRENTE AO CORONAVÍRUS

Authors

  • Débora Maliki Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Keywords:

administrative discretionary act, judiciary, regular exercise, discretionary power, coronavirus

Abstract

This study seeks to carry out the necessary reflection on the limits for the correct exercise of discretionary administrative power, which is an attribute of all authority when exercising administrative function. In the current moment of crisis, when purchases without bidding, reversal of orders and use of simplified procedures, unfortunately, unlawful and illegitimate acts are brought to light, and they are unforgivable from the point of view of ethics and morals. In this sense, our contribution consists of conducting a prospective analysis on how the best performance of the Administration should be in specific cases, as well as on the review of administrative acts by the Judiciary. A recent legislative change modified the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law (Decree-Law No. 4,657/1942), making both the analysis of specific cases and the corresponding reasoning when carrying out the administrative act mandatory, giving more emphasis to this article and to what is expected from the regular exercise of discretionary power.

Author Biography

Débora Maliki, Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá. Mestre em Direito no Programa de Mestrado Profissional (PPGJA) da Universidade Federal Fluminense- UFF (2020). Tutora e conteudista da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados) em Direito Administrativo. Atualmente é Juíza Federal Titular convocada à COJEF (Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais) do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

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Published

2020-05-11

How to Cite

Maliki, D. . (2020). ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS E A LAMENTÁVEL REALIDADE FRENTE AO CORONAVÍRUS. Revista Da EMERJ, 23(1), 134–141. Retrieved from https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/227

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