MUDANÇAS NO PARADIGMA DO ACESSO À JUSTIÇA: A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS POR MEIO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS

Larissa Águida Vilela Pereira de Arruda

MUDANÇAS NO PARADIGMA DO ACESSO À JUSTIÇA

A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS POR MEIO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS

Authors

Larissa Águida Vilela Pereira de Arruda Universidad del Museo Social Argentino - UMSA

Keywords:

judicialization, multiport justice, extrajudicial services, acess to justice, provision no 67/2018 cnj

Abstract

The present article aims to propose an analysis of the recent alterations verified in the scope of access to Justice, bringing the extrajudicial method as an alternative way to pacify conflicts, specifically evaluating mediation in the context of extrajudicial services, an institute disciplined by Provision no. 67/2018, of the National Council of Justice. This is because Law no. 13.105 / 2015 (Code of Civil Procedure) considered the consensual solution of conflicts as an appropriate tool in the promotion of judicial protection that must be provided by the State. Thus, the present will seek to elucidate the theoretical and practical context of the mediation institute within the scope of extrajudicial services, addressing for this the elements that revolve around its field of applicability. As a result of this, we will seek to identify and present the paradigmatic change that occurred within the scope of access to Justice, mainly because it is a constitutionalized right and that for this reason requires that professionals in the legal sciences must be aware of the implementation of new tools that can expand it and make it effective. For example, we bring the mechanisms implemented through the so-called “Multiport Justice”, which can even be seen as a new niche for the development of services that are provided in extrajudicial services.

Author Biography

Larissa Águida Vilela Pereira de Arruda, Universidad del Museo Social Argentino - UMSA

Graduada em Direito pela Universidade de Cuiabá, pós-graduada em Direito do Estado com ênfase em Direito Constitucional pelo Centro Universitário Cândido Rondon, pós-graduada em Direito Processu-al Civil pela Fundação Escola do Ministério Público. Mestranda em Direito pela Universidade Portucalense - UPT. Doutoranda em Ciências Jurídicas pela Universidad del Museo Social Argentino - UMSA. Atualmente é Tabeliã, Registradora Civil e Professora.

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