DA RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA
COMENTÁRIOS ACERCA DA LEI Nº 13.786/2018
Palavras-chave:
resolução, compra e venda, imóveis na planta, lei nº 13786/18Resumo
O presente trabalho tem por finalidade apresentar as principais inovações trazidas pela Lei nº 13.786/18, que disciplinou a resolução dos contratos de promessa de compra e venda de imóveis na planta firmados com incorporadoras imobiliárias. A lei em questão que entrou em vigor no final do ano passado apresenta pontos polêmicos, uma vez que se mostra contrária a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de justiça sobre o tema, e pontos nebulosos, tendo em vista diversas lacunas surgidas a partir do texto legal. Assim sendo, o trabalho tem ainda por finalidade apontar os pontos polêmicos e sem querer ser definitivo oferecer soluções para as lacunas apresentadas.
Referências
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Publicado
19.08.2019
Como Citar
de Mattos, B. M. (2019). DA RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA: COMENTÁRIOS ACERCA DA LEI Nº 13.786/2018. Revista Da EMERJ, 22(3), 100–133. Recuperado de https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/183
Edição
Seção
Artigos
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