INFORMAÇÕES FALSAS, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CRIME DE RESPONSABILIDADE
NOTAS CRÍTICAS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 632/2020
Palabras clave:
desinformação, improbidade, proporiconalidade, responsabilidadeResumen
Este artigo tem como objetivo geral analisar, de forma crítica, as disposições do Projeto de Lei nº 632/2020, de autoria do senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), que pretende tornar a divulgação de informação falsa, difamatória ou “sem fundamento” como ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade. Por meio de um estudo de caso, contando com revisão de literatura sobre assuntos constitucionais e administrativos envolvidos, busca-se aferir se há uma vinculação temática entre a divulgação de informações falsas e ato de improbidade administrativa. A partir do método dedutivo, o artigo constata que há uma inobservância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na tentativa de classificar a divulgação de informações falsas como crime de responsabilidade, sujeitando o agente político que procede dessa forma à perda e inabilitação para o cargo. Assim, sendo indiscutíveis os danos causados pela divulgação de conteúdos inverídicos, resta averiguar se essa é a melhor forma jurídica de enfrentar o problema crescente da desinformação.
Citas
AGRA, Walber de Moura. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria Geral dos Atos Parlamentares. Revista de Informação Legislativa, Senado Federal, Brasília, a. 21, n. 81, p. 259-322, jan./mar., 1984. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/181511/000406308.pdf. Aceso em: 14 maio 2021.
BOBBIO, Norberto. Teoria da norma jurídica. Trad. Ariani Bueno Sudatti; Fernando Pavan Baptista. 6. ed. São Paulo: Edipro, 2016.
BRASIL. Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp95compilado.htm. Acesso em: 14 maio 2021.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 2.630, de 2020. 2020a. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8127630&ts=1594325279648&disposition=inline. Acesso em: 26 jul. 2020.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 632, de 2020. 2020b. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8074293&ts=1594022402678&disposition=inline. Acesso em: 26 jul. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 511.961/SP. Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 18-6-2009. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=605643. Acesso em: 26 jul. 2020.
BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
CANOTILHO, Joaquim José Gomes et al. (coords.). Comentários à constituição do Brasil. 2. ed. Saraiva Jur, 2018.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
FERRARESI, Eurico. Improbidade administrativa: Lei 8.429/1992 comentada. Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2011.
FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. rev. ampl. e atual. Salvador. JusPODIVM, 2017.
GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42. ed. atual. até a Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015. São Paulo: Malheiros, 2016.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 27. ed., rev. e atual. até a Emenda Constitucional 64, de 4.2.2010. Imprenta: São Paulo, Malheiros, 2010.
MENDES, Gilmar. Questões Fundamentais de Técnica Legislativa. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado (RERE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 11, setembro/outubro/novembro, 2007. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/StaticFile/ilp/questoes_fundam_de_tecn_legis_-_gilmar_mendes.pdf. Acesso em: 26 jul. 2020.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gonet. Curso de direito constitucional. 15. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
NOVELINO, Marcelo. Curso de direito constitucional. 11. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016.
SILVA, Jorge Henrique Oliveira da. Teoria da norma jurídica e técnica legislativa: a imperatividade da Lei Complementar nº 95, de 1998, e o controle de juridicidade das normas. Monografia (Especialização em Direito Legislativo), Instituto Legislativo Brasileiro, Senado Federal, Brasília-DF, 2016. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/535901/TCC_Jorge%20Henrique.pdf. Acesso em: 14 maio 2021.
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria Geral dos Atos Parlamentares. Revista de Informação Legislativa, Senado Federal, Brasília, a. 21, n. 81, p. 259-322, jan./mar., 1984. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/181511/000406308.pdf. Aceso em: 14 maio 2021.
BOBBIO, Norberto. Teoria da norma jurídica. Trad. Ariani Bueno Sudatti; Fernando Pavan Baptista. 6. ed. São Paulo: Edipro, 2016.
BRASIL. Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp95compilado.htm. Acesso em: 14 maio 2021.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 2.630, de 2020. 2020a. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8127630&ts=1594325279648&disposition=inline. Acesso em: 26 jul. 2020.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 632, de 2020. 2020b. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8074293&ts=1594022402678&disposition=inline. Acesso em: 26 jul. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 511.961/SP. Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 18-6-2009. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=605643. Acesso em: 26 jul. 2020.
BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
CANOTILHO, Joaquim José Gomes et al. (coords.). Comentários à constituição do Brasil. 2. ed. Saraiva Jur, 2018.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
FERRARESI, Eurico. Improbidade administrativa: Lei 8.429/1992 comentada. Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2011.
FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. rev. ampl. e atual. Salvador. JusPODIVM, 2017.
GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42. ed. atual. até a Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015. São Paulo: Malheiros, 2016.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 27. ed., rev. e atual. até a Emenda Constitucional 64, de 4.2.2010. Imprenta: São Paulo, Malheiros, 2010.
MENDES, Gilmar. Questões Fundamentais de Técnica Legislativa. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado (RERE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 11, setembro/outubro/novembro, 2007. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/StaticFile/ilp/questoes_fundam_de_tecn_legis_-_gilmar_mendes.pdf. Acesso em: 26 jul. 2020.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gonet. Curso de direito constitucional. 15. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
NOVELINO, Marcelo. Curso de direito constitucional. 11. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016.
SILVA, Jorge Henrique Oliveira da. Teoria da norma jurídica e técnica legislativa: a imperatividade da Lei Complementar nº 95, de 1998, e o controle de juridicidade das normas. Monografia (Especialização em Direito Legislativo), Instituto Legislativo Brasileiro, Senado Federal, Brasília-DF, 2016. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/535901/TCC_Jorge%20Henrique.pdf. Acesso em: 14 maio 2021.
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Publicado
2021-02-11
Cómo citar
Macêdo, J. E. de S., Araújo, L. F. de J. B., & Silva, T. J. C. (2021). INFORMAÇÕES FALSAS, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CRIME DE RESPONSABILIDADE: NOTAS CRÍTICAS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 632/2020. Direito Em Movimento, 19(1), 150–179. Recuperado a partir de https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/341
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