INFORMAÇÕES FALSAS, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CRIME DE RESPONSABILIDADE
NOTAS CRÍTICAS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 632/2020
Keywords:
improbity, misinformations, proportionality, responsabilityAbstract
The general objective of this article is to critically analyze the provisions of Bill 632/2020, authored by Brazilian Senator Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), which intends to make the disclosure of information false, defamatory or “unfounded” as an act of administrative improbity and a responsibility crime. Through a case study, with a review of the literature on constitutional and administrative matters involved, it seeks to assess whether there is a thematic link between the disclosure of false information and an act of administrative impropriety. Based on the deductive method, the article finds that there is a failure to observe the principles of proportionality and reasonableness in an attempt to classify the disclosure of false information as a responsibility crime, subjecting the political agent who proceeds in this way to loss and disqualification for the position. Thus, since the damage caused by the disclosure of untrue content is indisputable, it remains to be seen whether this is the best legal way to face the growing problem of disinformation.
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2021-02-11
How to Cite
Macêdo, J. E. de S., Araújo, L. F. de J. B., & Silva, T. J. C. (2021). INFORMAÇÕES FALSAS, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CRIME DE RESPONSABILIDADE: NOTAS CRÍTICAS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 632/2020. Direito Em Movimento, 19(1), 150–179. Retrieved from https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/341
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