Contratações diretas realizadas no exterior por órgãos vinculados aos comandos militares

Marinês Restelatto Dotti

Direct hiring carried out abroad by agencies binded to the military commands

Authors

Marinês Restelatto Dotti Advocacia-Geral da União. Brasil https://orcid.org/0000-0002-4562-8374

Keywords:

Law n. 14/133/2021, direct hiring, military commands

Abstract

It was established at the 1st Article, & 2nd, from Law nº 14.133/2021, hirings carried out government departments based abroad will obey local characteristics and they will obey basic principles established in this diploma, in a specific regulation form to be edited for Minister of State. Under the Ministry of State for Defense rules were approved in respect of how to buy products abroad, by Military Commands, registered at Legal Ordinance GM-MD nº 5.175, on December 15th 2021. The public manager, when he does biddings or contract goods, services and works in a direct manner, abroad, he must comply as well as the specific law, the Constitutional principles and rules, and the laws in accordance with public interest.

Author Biography

Marinês Restelatto Dotti, Advocacia-Geral da União. Brasil

Especialista em Direito do Estado e em Direito e Economia pela Universidade Federal do Estado do Rio
Grande do Sul (UFRGS). Advogada da União.

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